Por: Gabriel Oliveira
(O papa-léguas da Notícia)
Fonte: DICOM/TCE
O Tribunal de Contas do
Estado (TCE/SE) emitiu no Pleno desta quinta-feira (22) pareceres prévios
recomendando a rejeição das contas anuais das prefeituras de Pedrinhas e Poço
Verde, referentes aos exercícios financeiros 2013 e 2014, respectivamente.
Ambos os processos
tiveram como relatora a conselheira Angélica Guimarães, cujos votos foram
acompanhados por unanimidade pelos demais membros do colegiado. As decisões
foram motivadas por irregularidades verificadas pelo corpo técnico do órgão,
com destaque para o excessivo gasto com pessoal nos períodos analisados.
Na gestão da Prefeitura
de Pedrinhas, do ano 2013, cujo responsável é o ex-prefeito José Antônio Silva
Alves, a despesa com pessoal foi de 67,84% da Receita Corrente Líquida (RCL),
acima do limite de 54% estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Além disso, o relatório
técnico da Corte destaca a ausência de certidão de regularidade junto ao
Instituto Previdenciário.
Já no caso das contas
anuais da Prefeitura de Poço Verde, do ano 2014, que tem como responsável o
ex-prefeito Thiago Basílio Dória Almeida, a relatora enfatizou já ter havido
inspeção no município referente ao período analisado, originando relatório de
inspeção cujo julgamento se deu pela irregularidade.
Chamou ainda atenção da
equipe técnica do Tribunal a aplicação de 60,40% da Receita Corrente Líquida do
município em despesas com pessoal, também acima do que determina a LRF.
Conforme previsão
Constitucional, compete às câmaras municipais o julgamento das contas dos
prefeitos, cabendo ao Tribunal de Contas a emissão de parecer prévio, que tem
natureza de apreciação, mas que somente pode ser derrubado por decisão de 2/3
dos vereadores.
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