Por: Gabriel Oliveira (O papa-léguas da Notícia)
Com informações: G1.com
O Tribunal de Contas do Estado
(TCE/SE), emitiu um ofício circular impedindo a realização de festas em
municípios em que os servidores estejam com salários atrasados. O que acontece
em Poço Verde.
O documento foi endereçado aos
prefeitos dos municípios sergipanos. Segundo o TCE, a nova advertência tem o
propósito de evitar que se alegue desconhecimento da matéria.
De acordo com o TCE, também é
considerado inadimplente o ente que deixar de repassar à previdência social, no
prazo e na forma legal, as contribuições devidas em razão de seus servidores.
A Resolução do tribunal ainda
detalha documentos que devem ser remetidos ao órgão em caso de realização de
gastos com festividades.
A não apresentação nos prazos
fixados ou a não observância à vedação para os casos de inadimplência com
servidores pode implicar na rejeição das contas relativas ao período, sem
prejuízo da aplicação de multa de R$31.016,81 na primeira ocorrência,
elevando-se ao valor de R$62.033,61 na eventual reiteração da infração.
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